Muita gente trabalha anos na administração pública com contrato “temporário” — renovado a cada semestre ou a cada ano, às vezes por mais de uma década. Quando o vínculo termina, surge a pergunta: esse período gera algum efeito, como FGTS, 13º ou férias? O Supremo Tribunal Federal já fixou teses de repercussão geral sobre o assunto. Este texto explica o que elas dizem e o que costuma ser examinado em um caso concreto.

Resposta direta: quando a contratação temporária é feita em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição, o STF entende que ela não gera efeitos jurídicos válidos, com exceção dos salários do período trabalhado e do levantamento dos depósitos de FGTS (Tema 916). Já 13º e férias com um terço, em regra, não são devidos ao temporário, salvo previsão em lei ou no contrato, ou desvirtuamento comprovado por renovações sucessivas e reiteradas (Tema 551). O prazo para cobrar, nos contratos declarados nulos, é de cinco anos (Tema 1.189).

O ponto de partida: concurso é a regra, contratação temporária é exceção

A Constituição estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos” (art. 37, II). A exceção está no inciso IX do mesmo artigo: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

O § 2º do art. 37 completa a regra: “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”

Ao julgar o Tema 916, o STF lembrou os requisitos para uma contratação temporária válida: ela deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável e não pode servir para suprir serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade. Por isso a renovação sucessiva costuma estar no centro do debate: quando o “temporário” passa anos ocupando uma função permanente, a própria excepcionalidade é questionada.

No âmbito federal, a Lei 8.745/1993 regula essas contratações, fixa prazos máximos por hipótese (art. 4º) e, em regra, impede nova contratação do mesmo profissional antes de 24 meses do fim do contrato anterior (art. 9º, III). Estados e municípios têm leis próprias.

Tema 308: a contratação sem concurso e o FGTS

O primeiro marco é o Tema 308 (RE 705.140, relator ministro Teori Zavascki, julgado pelo Plenário em 28/08/2014). O caso envolvia empregado contratado pela administração sem concurso. A tese fixada foi:

“A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.”

Segundo a notícia publicada pelo STF, a decisão questionada no recurso seguia a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho “contida na Súmula 363 daquela Corte”.

O que diz o art. 19-A da Lei 8.036/1990

A base legal do FGTS nesses casos é o art. 19-A da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

Note a condição final: “quando mantido o direito ao salário”. É ela que liga o FGTS ao reconhecimento do trabalho efetivamente prestado.

Tema 916: a mesma lógica para o contrato temporário irregular

Em 2016, o STF levou esse entendimento para os temporários. No Tema 916 (RE 765.320, relator ministro Teori Zavascki, mérito julgado com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual; acórdão publicado em 23/09/2016), a tese ficou assim:

“A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”

Na prática, a tese tem dois lados. De um lado, reconhece salários e FGTS do período. De outro, afasta os demais efeitos de um vínculo regular — por isso o enquadramento do contrato como nulo é o primeiro ponto a ser examinado.

Tema 551: 13º e férias para o temporário

O Tema 551 (RE 1.066.677, relator ministro Marco Aurélio, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes, sessão virtual de 15 a 21/05/2020) tratou de outra pergunta: o temporário recebe 13º salário e férias com um terço? A tese fixada foi:

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”

Aqui as renovações sucessivas aparecem expressamente: a regra geral é a ausência dessas verbas, com duas exceções — previsão em lei ou contrato, ou desvirtuamento comprovado.

Como os temas convivem

Os Temas 916 e 551 tratam de situações próximas, mas não idênticas. O 916 parte de um contrato feito “em desconformidade” com o art. 37, IX — nulo. O 551 trata do temporário em geral e cuida do desvirtuamento por renovações. Há discussão nos tribunais sobre qual tese aplicar quando o contrato foi regular na origem e só depois se desvirtuou pelas prorrogações, e sobre a possibilidade de combinar as duas para FGTS, 13º e férias.

Prazo: Tema 1.189

Em 2025, o STF definiu o prazo aplicável. No Tema 1.189 (RE 1.336.848, relator ministro Gilmar Mendes, sessão virtual encerrada em 29/08/2025), a tese foi:

“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”

Ou seja, não vale o prazo de dois anos após o fim do contrato, próprio das relações trabalhistas, e sim a prescrição de cinco anos contra a Fazenda Pública.

O que costuma ser examinado em cada caso

A análise normalmente passa por:

1. Os contratos e termos aditivos

Datas de início e fim, quantidade de renovações, intervalos entre elas e a função descrita em cada instrumento.

2. A lei que autorizou a contratação

Qual norma do ente (União, estado ou município) fundamentou o contrato, quais hipóteses e prazos ela admite e se prevê 13º e férias.

3. A natureza da função

Se a atividade era de fato temporária e excepcional ou correspondia a um serviço permanente do órgão.

4. Contracheques e extratos

Fichas financeiras, contracheques e o extrato da conta vinculada do FGTS, para verificar o que foi ou não pago e depositado.

5. As datas de encerramento

Fundamentais para avaliar a prescrição quinquenal definida no Tema 1.189.

Perguntas frequentes

Contrato temporário renovado várias vezes é automaticamente nulo?

Não automaticamente. O STF exige que a contratação atenda a casos excepcionais previstos em lei, seja indispensável e não supra serviços ordinários permanentes. As renovações sucessivas são um dos elementos analisados, ao lado da lei local, da função e das datas.

O que a tese do Tema 916 reconhece ao temporário com contrato nulo?

Os salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A tese afasta os demais efeitos jurídicos do vínculo (RE 765.320).

Temporário recebe 13º e férias com um terço?

Pela tese do Tema 551, em regra não, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou comprovado desvirtuamento da contratação por sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações (RE 1.066.677).

Qual é o prazo para discutir FGTS de contrato temporário declarado nulo?

Cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O STF afastou o prazo de dois anos do art. 7º, XXIX, da Constituição para esses casos (Tema 1.189, RE 1.336.848).

Quais documentos ajudam a entender a situação?

Os contratos e termos aditivos, a lei que autorizou a contratação, contracheques ou fichas financeiras e o extrato do FGTS. É a partir deles que se verifica qual tese pode ser aplicada.

As teses do STF dão um mapa claro, mas não dispensam a leitura dos papéis. Saber se o contrato foi nulo desde a origem, se houve desvirtuamento por renovações, o que a lei local prevê e quanto tempo passou desde o fim do vínculo é o que define qual entendimento se aplica a cada situação. Quem passou por contratações temporárias sucessivas pode começar reunindo contratos, aditivos, contracheques e o extrato do FGTS: é sobre esses documentos que qualquer análise é feita.

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