O servidor do DETRAN/RJ que olha o contracheque vê o auxílio-alimentação calculado sobre os dias úteis do mês, cerca de 22. A ação coletiva movida pelo SINDETRAN/RJ, porém, terminou com uma regra diferente: o benefício só deixa de ser pago nos dias de falta. A distância entre as duas contas é o assunto deste artigo.

Resposta direta: na ação coletiva nº 0054786-30.2016.8.19.0001, transitada em julgado em 26/11/2019, a Justiça afastou a suspensão do auxílio-alimentação em férias e licença-prêmio e restringiu o não pagamento às faltas. Se só a falta tira o dia do cálculo, a base passa a ser o mês inteiro, e não os dias úteis. Em 2025, a Portaria DETRAN/RJ nº 6.829 determinou o pagamento mensal do benefício. As diferenças de cada mês prescrevem em cinco anos, uma a uma.

O que decidiu a ação coletiva

O SINDETRAN/RJ, sindicato dos servidores do DETRAN/RJ, ajuizou ação coletiva contra o Estado do Rio de Janeiro e a autarquia. A entidade é patrocinada pelo escritório Braga Jr. Advogados, conforme consta do registro público do processo. O pedido foi julgado procedente: a Justiça afastou a orientação administrativa que suspendia o auxílio-alimentação nas férias e na licença-prêmio e determinou que o não pagamento ficasse restrito aos casos de faltas.

A decisão transitou em julgado em 26 de novembro de 2019. Desde então, não cabe mais recurso.

Dia útil × mês cheio

Ao cumprir a decisão, o DETRAN/RJ passou a pagar o benefício nas férias e licenças, mas manteve o cálculo por dia útil, em torno de 22 dias por mês. A leitura do sindicato é que, se o comando judicial só admite o desconto nas faltas, o valor deve ser calculado sobre o mês cheio, de 30 dias. A diferença entre as duas bases se repete todos os meses.

Em fevereiro de 2026, segundo documentação reunida pelo sindicato, a Assessoria Jurídica da Casa Civil do Estado tomou ciência da orientação do DETRAN/RJ de que não há sobreposição entre essa diferença e os retroativos do dissídio coletivo: estes consideraram 22 dias úteis; a obrigação da ação coletiva considera 30 dias.

O que mudou em 2025

A pedido do SINDETRAN/RJ, foi aberto o processo administrativo SEI-150016/099937/2025. Nele, a Diretoria de Administração e Finanças calculou o impacto de pagar o benefício pela base mensal, e a Diretoria Jurídica registrou que a nova regulamentação não criava direito novo: apenas formalizava o que a ação coletiva já havia decidido.

O resultado foi a Portaria DETRAN/RJ nº 6.829, de 18 de junho de 2025: o auxílio-alimentação deve ser pago mensalmente, em dinheiro, na mesma data dos vencimentos.

Em 9 de julho de 2025, a Presidência da autarquia reconheceu os valores retroativos. Determinou o pagamento das diferenças de julho de 2022 a dezembro de 2024 na folha de novembro de 2025 e registrou que o período de outubro de 2019 a junho de 2022 seria tratado conforme a disponibilidade orçamentária. Segundo o sindicato, a sistemática mensal ainda não foi implantada por completo e o passivo não foi integralmente quitado.

Como funciona o prazo de cinco anos

Contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º). Quando o pagamento é mensal, a prescrição atinge as prestações “progressivamente”, à medida que cada uma completa o prazo (art. 3º). Na prática, a diferença de cada mês tem o seu próprio prazo: a de um mês de 2021 vence antes da de um mês de 2022.

Há uma discussão sobre o termo inicial. O mesmo decreto prevê que a prescrição não corre durante a demora da Administração no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida (art. 4º) e que, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo (art. 9º). Com base nisso, sustenta-se que o reconhecimento formal da dívida pelo DETRAN/RJ em 2025 repercute na contagem, o que permitiria cobrar as diferenças desde o trânsito em julgado da ação coletiva.

É uma tese que depende do exame do Judiciário. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo de cinco anos se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva. Se essa tese não for acolhida, ficam as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Quem está nessa situação

A questão alcança os servidores do DETRAN/RJ que, a partir de novembro de 2019, receberam o auxílio-alimentação calculado por dia útil. A situação de quem se aposentou ou se desligou nesse intervalo, quanto ao período em atividade, precisa ser examinada caso a caso.

Uma eventual ação individual, no Juizado Especial Fazendário, exige a indicação do valor pretendido já no início, o que torna indispensável uma planilha mês a mês comparando o que consta do contracheque com o valor pela base mensal. O resultado depende da análise judicial de cada caso, sem garantia de êxito nem de prazo. Se houver condenação, o pagamento segue o regime de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante.

Documentos que vale guardar

  • Contracheques de todos os meses desde novembro de 2019, com a rubrica do auxílio-alimentação;
  • Registros de férias e licenças no período;
  • Ato de aposentadoria ou de desligamento, se for o caso.

Para o contexto de outra decisão obtida pela categoria, veja também o auxílio-saúde dos inativos do DETRAN/RJ.

Perguntas frequentes

O auxílio-alimentação do DETRAN/RJ pode ser descontado nas férias?

Não. A ação coletiva do SINDETRAN/RJ afastou a suspensão do benefício nas férias e na licença-prêmio e restringiu o não pagamento aos casos de faltas.

Por que 30 dias, e não os dias úteis?

Porque a decisão só admite o desconto nas faltas. Se fins de semana e feriados não são faltas, a base do cálculo é o mês inteiro. A Portaria DETRAN/RJ nº 6.829/2025 determinou o pagamento mensal do benefício.

As diferenças antigas ainda podem ser cobradas?

Em regra, as diferenças prescrevem em cinco anos, mês a mês (Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º). A cobrança desde novembro de 2019 depende de o Judiciário aceitar que o reconhecimento da dívida em 2025 alterou a contagem.

Aposentados também estão incluídos?

Quanto ao período em que estiveram em atividade a partir de novembro de 2019, a situação de aposentados e desligados precisa ser examinada individualmente.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.