Os Princípios Norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Jr.

A chegada da Lei Complementar n.º 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um avanço sem precedentes no sistema jurídico brasileiro. Mais do que um conjunto de regras, a LRF materializa os anseios da sociedade por um controle rigoroso e eficiente dos gastos públicos. Com 35 anos de trajetória jurídica, observamos que o sucesso da gestão fiscal não reside apenas no cumprimento da norma, mas na compreensão dos princípios que a sustentam.

Regras vs. Princípios: A Base da Decisibilidade

Diferente das regras, que são descritivas e retrospectivas, os princípios são normas finalísticas. Eles buscam promover um “estado ideal das coisas”, servindo como bússola para o administrador público em um cenário pós-positivista, onde os valores fundamentais prevalecem sobre a aplicação mecânica da lei.

“O direito não é mero somatório de regras avulsas… projeta-se em sistema, é unidade de sentido, é valor incorporado em regra.” – Dr. Jorge Braga Jr..

A Evolução dos Conceitos Administrativos

Os Pilares Específicos da LRF

1. Equilíbrio Fiscal

O equilíbrio não é um conceito estático; ele está vinculado à realidade econômica. A LRF impõe metas de resultados entre receitas e despesas, prevenindo riscos que poderiam comprometer a saúde financeira do ente público.

2. Prudência

A gestão fiscal moderna exige que as contas públicas sejam avaliadas mediante limites rigorosos. A prudência garante que o orçamento reflita a realidade patrimonial, evitando aventuras administrativas que gerem déficits estruturais.

3. Transparência

A transparência substitui o formalismo burocrático pela clareza e abertura. Ela permite que a sociedade atue como fiscal direto, reduzindo custos de controle e aumentando a eficiência da gestão pública.